Orientações às OSC
Resolução TCE-PE nº 302, de 10 de dezembro de 2025
Para atender às exigências da Resolução TCE-PE nº 302/2025, as Organizações da Sociedade Civil beneficiárias de recursos provenientes de emendas parlamentares devem adotar medidas que garantam a transparência, a rastreabilidade dos recursos públicos e a adequada prestação de contas.
A OSC deve manter, em seu site institucional,
uma seção específica de fácil acesso com:
número/código da emenda, nome do parlamentar autor,
descrição do objeto, valor recebido, órgão concedente
e situação da execução.
Por meio do ACOLHER 2026, a APACI propõe ampliar de 54 para 100 crianças atendidas , ampliação da equipe multidisciplinar com inclusão de novas especialidades (Psicologia Clínica para crianças, Neuropediatria e Psicomotricidade), e período estendido de 12 meses . Esta ampliação representa uma contribuição decisiva para a redução da lista municipal de pessoas aguardando atendimento.
Os recursos recebidos deverão ser movimentados
em conta bancária específica, garantindo a
rastreabilidade das movimentações financeiras.
Título do Projeto: ACOLHER 2026
Início: Junho/2026
Término: Junho/2027
Valor Total do Projeto: R$ 5.545.807,74
Valor Solicitado: R$ 5.545.807,74
Identificação do Objeto:
O objeto desse documento é a proposta de formalização de uma parceria através da celebração de um Termo de Fomento com a Secretaria de Saúde do Município do Ipojuca , para realizar atividades de interesse público através da execução do projeto denominado ACOLHER 2026 , através dos recursos das seguintes Emendas Parlamentares:
- Nº 020/2025 AO PROJETO DE LEI 080/2025, de autoria de João Vasconcelos da Silva;
- Nº 052/2025 AO PROJETO DE LEI 080/2025, de autoria de Luiz Flávio da Silva;
- Nº 057/2025 AO PROJETO DE LEI 080/2025, de autoria de Adelmo José Gonçalo;
- Nº 049/2025 AO PROJETO DE LEI 080/2025, de autoria de Albérico de Souza Lopes;
- Nº 075/2025 AO PROJETO DE LEI 080/2025, de autoria de Paulo Sérgio do Nascimento;
- Nº 068/2025 AO PROJETO DE LEI 080/2025, de autoria de Arley Cândido da Silva;
Público-Alvo
Crianças com idades de 3 (três) a 12 (doze) anos com transtorno do espectro autista (TEA) do município do Ipojuca, que se inscreverem, por intermédio de seus responsáveis.
Estimativa de Participantes:
Público de aproximadamente 100 (cem) participantes diretos durante a execução do projeto.
Nome do Responsável: Mario Severino da Silva
CNPJ: 22.434.742/0001-68
Todas as operações relacionadas aos recursos deverão possuir registro contábil adequado e documentação comprobatória.
Nota: A Resolução TCE-PE nº 302/2025 reforça o papel das Organizações da Sociedade Civil como parceiras da Administração Pública na promoção da transparência. As informações serão atualizadas conforme os recursos forem recebidos e executados.